ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 1°.03.1989.
Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada e existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas nas Ruas Gramado, em frente aos n°s 78 e 158, e Prof. Pedro Santa Helena, em frente ao n° 145; pelo Ver. José Alvarenga, 01 pedido de providências, solicitando que sejam tapados os buracos da Rua Jaguari, próximo a Rua Dr. Campos Velho ou Faixa Preta, bem como calçamento; pela Verª. Letícia Arruda, 03 Pedidos de Informações, acerca do Decreto nº 9373, de 16.01.89, que dispõe sobre a fixação das tabelas de horário nos veículos do serviço de transporte coletivo por ônibus e táxi-lotação; do Art. 230, § 2º da Constituição Federal, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os maiores de sessenta e cinco anos; do último concurso público para o Magistério Municipal; pelo Ver. Mano José, 02 pedidos de Providências, solicitando revisão e troca de luminária na Rua Portuguesa, em frente ao nº 92; extensão da rede de água no beco localizado próximo à Estrada João de Oliveira Remião, nas imediações do nº 1324; pelo Ver. Vieira da cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89 (proc. nº 638/89), que altera dispositivos da Lei nº 4.012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constou o Edital do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, o Sr. Secretário precedeu à leitura do Edital referente a presente Convocação Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o ver. João Dib, dizendo ter chegado ao seu conhecimento notícia de que os funcionários do Executivo Municipal não estariam recebendo o vale-transporte, solicitou informações da Administração Municipal a respeito. Falou, ainda, sobre prazo de concessão de alvarás, pela SMIC, que, segundo o Secretário daquela Pasta, poderia demorar de sessenta a cento e cinqüenta dias, o que viria em prejuízo de estabelecimentos comerciais como um situado na Rua da Praia, e que já possui alvará da saúde, habite-se e um número expressivo de funcionários aguardando para trabalhar, e que na era do computador, quando as informações são cadastradas pela prefeitura, não justifica-se que um alvará normal não possa ser concedido em três dias. O Ver. Luiz Braz acusou o recebimento de correspondências, encaminhada pela Diretoria do DEMHAB, em que a mesma fazendo uma avaliação da administração anterior naquele Departamento, diz da mal versação dos recursos daquele órgão, em beneficio de vereadores ou conhecidos, discorrendo a respeito. O Ver. Lauro Hagemann, reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, prestou esclarecimentos acerca do pedido de alvará formulado por empresa multinacional que ora instala-se nesta Cidade, dizendo não haver interesse, por parte da SMIC, em prejudicar quem quer que seja. O Ver. Airto Ferronato, discorrendo sobre a competência das Comissões de Finanças e Orçamento e Especial, entende que esta Casa deva alertar e advertir o Executivo Municipal quanto a prática da instituição de tributos via Lei Complementar, eis que é da essência do Direito Tributário de que o imposto é instituído via Lei Ordinária. Teceu considerações sobre tal procedimento e as conseqüências dele advindas. O Ver. Vieira da Cunha explicou os motivos que o levaram a não submeter ao Plenário desta Casa o Pedido de Autorização para que a Câmara Municipal ingressasse em juízo contra a decisão do Juiz de Direito que concedeu liminar ao Sindicato dos Garagistas, que suspendeu a incidência do § 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal que trata do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasos, discorrendo sobre o assunto. O Ver. Flavio Koutzii, reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, esclarecendo, quanto ao não recebimento do vale-transporte pelos funcionários do Executivo Municipal no mês de fevereiro, que o mesmo ocorreu porque a Associação dos Transportadores de Passageiros não os forneceu à Prefeitura, e que a situação deverá ser resolvida até o final desta semana. Reportou-se, ainda, ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, dizendo que a correspondência do DEMHAB, encaminhada a todos o vereadores da Casa, contém uma avaliação do funcionamento global daquele Departamento que, no entender da nova Administração, tem produzido muito pouco na área a que se destina. Discorreu, ainda, sobre a questão da intervenção, pelo Executivo Municipal, nas empresas de transportes coletivos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada às dezesseis horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da Sessão de Instalação da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, da X Legislatura.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Expediente de hoje, contendo o Edital de Convocação Extraordinária desta Casa, no período de 1º a 14.03.1989, juntamente com a relação de projetos a serem apreciados por este Legislativo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Expediente.)
O SR. PRESIDENTE: Srs.Vereadores, temos o Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui e disciplina o imposto sobre transmissão “intervivos”. Trata-se de um Projeto com várias emendas e, se não me falha a memória, 32 emendas, das quais foram retiradas 10 emendas. A Mesa gostaria de sugerir à Comissão, se achasse por bem, que se reunisse novamente, porque a intenção da Mesa é colocar este Projeto em votação na próxima quarta-feira, mas a Comissão se reunindo e achando por bem colocar na Ordem do Dia de sexta-feira ou de segunda-feira ou, ainda, de terça-feira, não haverá nenhum problema. E, como houve várias Emendas e para que não haja nenhum problema de Plenário referente às Emendas rejeitadas ou aprovadas e aqueles destaques que surgem de última hora e que criam problemas e embaraço até para nós que dirigimos os trabalhos. Nós gostaríamos, então, de discutir na Comissão e sair de lá, da Comissão, com as Emendas enxugadas e com condições de vir a Plenário para votarmos com tranqüilidade, sem nenhum problema. A Presidência da Casa coloca o Gabinete da Presidência ao inteiro dispor da Comissão Especial, que é Presidida pelo Ver. Lauro Hagemann. Então, o Ver. Lauro Hagemann, pode - se assim o desejar - já marcar o horário, tendo em vista que às 16h vamos receber a visita da Secretária de Educação do Município. Depois de divulgadas as Matérias, a partir deste momento, poderemos ceder a palavra aos Líderes que dela desejarem fazer o uso. Então, fica acertado, nós vamos dar continuidade aos trabalhos, mas é esta a sugestão que a Mesa gostaria de dar. Quanto ao tempo, vamos usar o tempo e, quem fizer o uso do tempo de Liderança, vai usar cinco minutos. Vamos seguir o Regimento, vamos acionar a campainha, avisando que falta um minuto para encerrar os dez minutos ou os quinze minutos, quando houver o Grande Expediente. Quando o Vereador estiver na tribuna e for solicitado um aparte, lamentavelmente, nós não iremos permitir, após o tempo esgotado como vinha acontecendo até aqui.
O Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial, se quiser fazer uso da palavra, ela está à sua disposição.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu gostaria de comunicar aos Componentes da Comissão Especial que examina o Imposto Intervivos que, conversando com o Relator da Comissão e mais alguns membros, informalmente, achamos por bem que se convoque uma Reunião da Comissão para amanhã, às 12h30min, no Gabinete da Presidência, porque hoje ficará praticamente impossível, devido à presença da Secretária e por outros compromissos. É que a gente foi apanhado meio de surpresa.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã tem Sessão.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sim, mas
poderia ser logo após a Sessão. Vamos deixar para às 14h30min, porque a Sessão,
amanhã, será provavelmente curta. Se não for, os membros da Comissão poderão
fazer um revezamento porque é uma reunião de relativa urgência, esta da
Comissão. Fica, então, aprazada para amanhã uma reunião da Comissão Especial
que trata dos Interativos, às 14h30min.
O SR. PRESIDENTE: Temos o PLE nº 096/88, Veto Parcial ao projeto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. Ele será examinado apenas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Por isso, aqueles processos que vão passar apenas por uma comissão, poderemos aproveitar os espaços já para ir decidindo.
Temos o PLE n° 142/88, Veto Parcial ao projeto que estabelece o Plano de Carreira do DEMHAB, que será examinado somente pela Comissão de Justiça e Redação. Vamos pedir, depois, que a Assessoria da Casa tire Xerox, para facilitar aos Vereadores saber da tramitação.
Veto Parcial ao projeto que altera a Lei nº 6.151, do Plano de Carreira do Magistério, será examinado pelas Comissões: CFO, CUTHAB e CEC. Este terá uma certa demora.
O PLE n° 141/88, Veto Parcial ao projeto que estabelece o Plano de Carreira da Administração Centralizada, será examinado pelas Comissões: CFO, CUTHAB, COSMAM e CEDECON.
Dois projetos passam por mais de uma Comissão. Aqueles que passam só por uma Comissão, se pudermos apressá-los para votarmos ainda esta semana, sexta-feira ou segunda, sem atropelos, seria bom.
Temos o PLE n° 110/88, que cria o Fundo de Manutenção dos CIEMs e Escolas Municipais, Veto Parcial, será examinado pelas Comissões: CFO, CUTHAB e CEC. O Projeto do Fundo, encaminharemos à Auditoria da Casa. Depois, vem para a Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu Solicitaria a gentileza do Presidente da Comissão que examina o imposto intervivos a remessa do processo ao relator, a fim de que já adiante a análise de alguma matéria que, porventura, tenha sido aduzida por parte do Executivo, de algum Vereador, a nível de Emenda ou Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos, às 16 horas, a visita da Secretária de Educação, a convite desta Casa, Esther Grossi. Nós convidamos todos Vereadores. Este Requerimento foi assinado pelos Vereadores: Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Artur Zanella.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, como V. Exª acabou de afirmar, assinei o requerimento que culminou com o convite à Srª Secretária de Educação para comparecer à Casa, entretanto, é bom que se esclareça que eu não estarei presente neste momento tão significativo, em função de uma delegação que acabei de receber de V. Exª, há poucos instantes, para representar a Casa nesse Encontro Internacional de Urbanismo.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que uma reclamação que eu venha a fazer desta tribuna, é uma indagação à Bancada do PT. Chegou ao meu conhecimento, e eu não tenho razão para afirmar que seja verdadeiro, que seja exato em toda sua extensão, que o servidores municipais não estão recebendo vale-transporte ou, pelo menos, boa parcela não está recebendo vale-transporte.
Esta Casa, antes mesmo que o Congresso Nacional aprovasse o vale-transporte em todo País, por proposição da nossa Administração, instituía o vale-transporte pra os servidores municipais, e até em condições muito mais vantajosas do que aquela proposta pelo Congresso Nacional. E, se não está sendo cumprida a Lei pela Administração Municipal, que tem demonstrado interesse em resolver o problema dos menos aquinhoados, então, sem que seja uma reclamação, mais uma indagação, mas tenho certeza que com muita presteza vai ser examinado, e o problema vai ser resolvido. Mas, Sr. Presidente, se eu fazia uma indagação, eu também quero fazer uma reclamação. Sei que a emissão de alvarás é uma coisa mais ou menos difícil. Sei que, ouvindo o Secretário da SMIC, ele dizia que um alvará, às vezes, poderia demorar 60, 90, 120 e 150 dias. Mas aquela lancheria instalada na Rua da Praia nos parece, assim, que seja uma afronta para a Administração, porque tem todas as condições. Inclusive, cerca de 200 pessoas esperando para trabalhar. Tem o alvará da saúde, habita-se, local conhecido e que a população espera que funcione e até muito bom para quem tenta reanimar o centro, trazendo maior iluminação e maior segurança, tornando-se um ponto de encontro dos porto-alegrenses. Acho que um alvará pode ser fornecido em 48, 72 horas sem problema e, quando se faz ampla publicidade em torno de uma casa como aquela, acho que também cabe à Administração tentar auxiliar. Ao tempo em que fui Prefeito, havia necessidade de, às vezes, mandar chamar os que pediam alvará, porque achavam que demoraria prazos inusitados. Então faziam requerimento e não iam buscar o alvará. Depois de 10, 15 dias, o Secretário, à época, Larry Pinto de Faria, convidava, através de correspondência, que o requerente viesse buscar o seu alvará que estava pronto. Depois da era do computador, onde as informações são cadastradas na Prefeitura, não se justifica que em 3 dias um alvará normal não possa ser fornecido. E o que nós vemos é uma Casa que esperada por todo mundo, não abrir suas portas em Porto Alegre, não abrir para o público, porque a Administração Municipal disse que não pode fornecer o Alvará em tempo hábil.
Eu acredito que o contador da empresa até tenha facilitado, porque normalmente a Prefeitura tem feito isto, se a documentação está completa, o próprio protocolo faz com que a Casa possa abrir e o Mac Donald’s tentou abrir e não conseguiu porque, diligentemente, o Secretário da Indústria e Comércio impediu. Mas esta mesma diligência que ele utilizou para impedir o funcionamento, a abertura da Casa, poderia ter usado para que em prazo hábil, não em 15 dias, não em 20 dias, a Casa abrisse e 200 ou mais pessoas já estariam trabalhando. E mais do que isso, milhares de porto-alegrenses, milhares de pessoas que vêm de fora, estariam se utilizando desta Casa e teriam um ponto de atração em um Centro que está tão desfigurado. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu recebi uma correspondência da Diretoria do DEMHAB, Srª Lires Marques - e acho que os outros Vereadores também a receberam - fazendo uma avaliação da administração daquele órgão na época do Prefeito Collares. Inclusive, um dos Ditadores do DEMHAB era o nosso amigo e atual Vereador Dilamar Machado. Na avaliação que fazia a Diretora Lires Marques nesta correspondência, dizia da malversação dos recursos do DEMHAB na administração Collares. Lendo toda a correspondência, notei que o DEMHAB, no ponto de vista da Diretora Lires Marques, andou muito mal na administração Collares, porque fez, na administração passada, apenas uma política de troca de benefícios, ou seja, uma política de conseguir privilégios para alguns Vereadores ou conhecidos. Isto ela deixa bem claro no final da correspondência. Dizia também a Diretora do DEMHAB que não aceitaria nenhuma solicitação, formal ou informal; que, agora, o negócio é com ela mesma. Parece que a Diretora Lires Marques comete uma falha, no meu modo de ver, um equívoco no final da correspondência, porque eu acredito que nós, Vereadores, não apenas nós que nos reelegemos, mas também todos os demais que para cá vieram, temos conhecimento da política habitacional deste Município. Eu acredito que a troca de informações e uma conversação dos Vereadores desta Casa com a atual Diretora Liris Marques poderia servir para que ela pudesse até melhorar os seus conhecimentos, com referência à política habitacional e para com a cidade de Porto Alegre. Mas ela foi muito clara quando taxou os Vereadores desta Casa que vão até o DEMHAB apenas pedir algum favor em troca dos seus interesses. Assim, ela deixou mais ou menos evidente que ela, quando quiser, ela vai fazer por sua própria conta, que ela é quem vai escolher a quem vai servir. Ela ofendeu esta Casa, porque esta correspondência que recebi, penso, deve ter vindo para todos os Vereadores. Ela deveria ter sido um pouco mais política, mais conscienciosa.
Tenho certeza de que esta Casa, de que os Vereadores que estão aqui, não estão para defender seus próprios interesses. Todos os Vereadores que aqui estão vieram para defender os interesses da população de Porto Alegre. Então, realmente, a Srª Lires Marques deveria fazer uma nova avaliação. Depois desta avaliação primeira que ela fazia da Administração Collares, estes conhecimentos que ela tem da Administração não deveriam servir para que ela analisasse esta Casa dessa forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não só em atenção ao discurso do Ver. João Dib, mas, também, em atenção à opinião pública de Porto Alegre, venho à tribuna para esclarecer o que a Cidade está tomando como um acinte a uma multinacional que se instala na Cidade para prestar os seus serviços. Nada mais absolutamente inverídico do que esta tentativa de misturar as coisas. O Secretário Municipal de Indústria e Comércio não tem nenhuma predisposição com relação a quem quer que seja, e venho à tribuna apenas para relatar que a empresa que pretende se instalar, e está se instalando, em Porto Alegre, somente encaminhou o pedido de licença ao meio dia do dia 23/02, quando a sua inauguração e abertura ao público estavam marcadas para segunda-feira, dia 27/02, às 10 horas da manhã. E ocorreram até episódios cômicos nesta história. A empresa, que todos nós temos em alta conta como organização internacional que é, se preocupou com todos os detalhes, menos com o prosaico, para eles, o licenciamento municipal, e endereçou convites às autoridades municipais para estarem presentes à inauguração. O próprio Secretário Municipal de Indústria e Comércio foi um dos convidados, e num telefonema à direção da empresa ele perguntava se estava tudo em ordem, se todas as autoridades haviam sido expedidas, e se estava tudo em ordem. A pessoa do outro lado, ficou surpresa com esta indagação, porque não podia supor que houvesse alguma coisa fora dos eixos. O próprio Secretário disse que podia ter havido um esquecimento ou alguma cosa, porque não estava licenciado o estabelecimento para funcionamento em Porto Alegre pela Prefeitura Municipal. E o encarregado deste setor da empresa foi à Secretaria de Indústria e Comércio no mesmo carro da própria Secretaria que fora levar esta indagação à empresa. Não era intimação, mas um lembrete. Então foi providenciado o licenciamento. Eu gostaria de dizer, com toda a clareza, que não vai levar 15 dias ou 20 dias. A Secretaria está diligenciando para que as coisas andem o mais depressa possível, mas isso não depende só do Secretário. Todo o mundo sabe disso. Não quero cometer nenhuma aleivosia, mas o atual Secretário de Indústria e Comércio tem-me dito e repetido que é um fiel observador da lei. E a Lei vale para todos. Se o pequeno proprietário, se o dono de uma quitanda, lá no fundo da vila, precisa observar um prazo mínimo de tramitação para o seu alvará, esta mesma lei vale para a MacDonald’s. Não há nenhuma intenção de prejudicar ninguém, de atrasar, de retardar nada. O que está havendo é apenas isto. E há a promessa formal do Secretário de que não vai demorar o prazo que algumas pessoas estão aí a imaginar que possa demorar. Apenas os proprietários cometeram este deslize, e queriam transferir o seu deslize para o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, o que não foi aceito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos nós sabemos de que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, art. 44, alínea b, compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre crédito público, sobre matéria tributária e sobre operações de crédito, entre outros. Todos nós sabemos também que, segundo o art. 53, inciso 2, do mesmo Regimento, toda a vez que se envia a esta Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar, por força deste artigo, deveremos formar uma Comissão Especial pra tratar do tema.
Como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, devemos alertar e, inclusive, advertir o Poder Executivo Municipal de que não se pode mais tolerar que se instituam tributos, especificamente, que se criem impostos via Lei Complementar, porque é da essência do Direito Tributário que imposto se institui, se majora, se exonera, se isenta via Lei Ordinária, que é a fonte do Direito Tributário por excelência.
Verificamos esta prática de se instituir imposto via Lei Complementar, apesar de já termos advertidos para este fato. Relevamos, primeiramente, para não obstruir votações, mas temos o dever de dizer que, a partir de hoje, ou melhor, a partir da votação deste Projeto de Lei Complementar que instituiu o IVVC, que se altere este tipo de proposição de Lei Complementar porque, senão, estaremos, em primeiro lugar, esvaziando as funções da Comissão a qual eu presido; e em segundo lugar, nós não podemos nos calar e deixar que isso aconteça. Por que? Porque se nós não tivermos uma avaliação pela Comissão de Orçamento e Finanças, uma comissão permanente e aparelhada para tal fim, nós corremos o sério risco de que se constitua no Município de Porto Alegre um sistema tributário nacional bastante vulnerável. E mais, um sistema tributário nacional sem a coerência necessária dada às diferentes comissões que se formam toda a vez que se cria este tipo de imposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha pelo PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para dar ciência aos colegas de que pretendia, no início desta Sessão, alias, como foi divulgado pela imprensa, submeter à votação do Plenário um Pedido de Autorização para que a Câmara Municipal ingressasse em juízo contra a decisão do Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que suspendeu a incidência do parágrafo 2o, do art. 3o, da Lei Municipal que trata do IVVC; parágrafo esse que traduz a Emenda de autoria deste Vereador, aprovada com 31 votos nesta Casa, que proíbe o repasse do valor correspondente ao IVVC para o consumidor. Tenho certeza de que os colegas Vereadores têm acompanhado a evolução dos fatos, sabem que o Juiz concedeu a liminar aos garagistas, em ação cautelar impetrada pelo Sindicato dos Garagistas e, por enquanto, até o julgamento do mérito, se nenhum recurso for utilizado pelo Poder Publico, no dia 16 de março, quando entra em vigor a Lei, os garagistas, com base na Portaria do CNP, em vigor, repassarão o valor correspondido ao Imposto, no preço dos combustíveis em Porto Alegre. Pretendia tomar essa atitude até ontem, e estava decidido a isso, com Requerimento já redigido e pronto, pelo fatos que já tive oportunidade de relatar aos Vereadores, ou seja, o fato de que o Procurador do Município Dr. Salvador Vizzoto, em petição dirigida ao mesmo Juiz, afirma, em determinado momento da sua petição, que a Emenda aprovada pelo Legislativo seria inconstitucional e ilegal. Cobrava eu, inclusive, naquela oportunidade, o que julgava e julgo uma incoerência do Sr. Prefeito, porque quando teve oportunidade de vetar a emenda, não o fez, ao contrário: Sancionou a Lei com Emenda, o que me fazia supor que o Sr. Prefeito estava ratificando a posição assumida por esta Casa. Estranhava, portanto, e dizia isso que agora um Procurador do Município dizia, exatamente, o contrário do que nós sustentamos e sustentávamos na ocasião.
Mas venho trazer aos Colegas a noticia de que o Procurador Geral do Município Dr. Eno Dias de Castro, em contato telefônico com este Vereador, afirma que avocou os processos que tratam do IVVC para si e que está pessoalmente redigindo as razões de contestação à ação dos garagistas. E mais: se propõe o Procurador Geral do Município a adicionar as suas razões àquelas que a Câmara Municipal achar por bem colocar ao Sr. Juiz de Direito que concedeu a liminar. E, por último, admite, até, o Sr. Procurador - amanhã em reunião com este Vereador, o Sr. Presidente da Casa e a Auditoria desta Casa - combinaremos a possibilidade do Executivo entrar com agravo de instrumento contra a concessão de liminar e, paralelamente, a essa medida judicial, também um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O que, se concedido o efeito suspensivo pelo Tribunal, permitirá que no dia 16/3 não tenhamos o aumento do combustível em Porto Alegre. Ficam aqui as explicações aos Colegas do porquê da não-apresentação, hoje, do Requerimento, e esperamos que amanhã o Executivo Municipal resolva tomar essas providências, o que necessariamente retira qualquer efeito prático da iniciativa do Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, por 5 minutos.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro dois esclarecimentos pedidos por Lideranças de outros partidos da Casa. Ver. Dib, quanto a esclarecimento do problema do vale-transporte, as informações que temos são as seguintes: a ATP não forneceu vale-transporte de fevereiro, apesar de que, nas conversações, esse havia sido o seu compromisso. Conseqüentemente, a Secretaria Municipal de Administração tomou as fichas da Carris e num método, evidentemente, menos automatizado e mais artesanal está envelopando e entregando aos funcionários, começando por aqueles de menor nível de salário e até sexta-feira todos os funcionários devem receber. Agregue-se a isso que o desconto do vale-transporte na folha foi suspenso no mês de fevereiro devido a esta anormalidade. É claro que, no nosso entendimento, este comportamento da ATP é mais um elemento que vai fundamentar a posição nossa e provavelmente da Administração, de revisar o critério de administração do vale-transporte pela ATP.
Segundo esclarecimento: Ver. Luiz Braz, a carta aludida que foi entregue, correspondência normal, a todos os Vereadores da Casa diz textualmente o seguinte: não mais atenderemos a pedidos formais e informais de preenchimento de necessidades individuais e assistencialistas. Nós entendemos que de fato se trata - com todo o respeito - de uma diferença de entendimento político, administrativo e social das funções do DEMHAB, não é um pré-julgamento, é uma avaliação sim; não é um pré-julgamento dos Srs. Vereadores, é uma avaliação, sim, do funcionamento do DEMHAB global, independente de outros problemas internos no sentido - este é o entendimento da nova Administração - de que ele tem conseguido produzir muito pouco no terreno da construção de novas habitações e substitutivamente tem feito toda uma série de atendimentos, pequenas soluções, transportes, ajudas, doação de material e, nós entendemos que essa não é a função desse órgão nem a sua concepção e que isso tem um nome político: é uma prática assistencialista. Então, o que a nova diretora diz e vai tentar e tem o nosso apoio é que ela quer modificar e acho que justamente teve uma atitude muito criteriosa e respeitosa de expor ao conjunto dos Vereadores, o que vai ser a nova orientação da nova direção do DEMHAB.
Por fim e o tempo é muito exíguo e as características peculiares dessa Sessão impedem que evidentemente um importante debate que devamos fazer sobre o andamento dessa batalha do transporte que se dá em Porto Alegre, até mesmo, com possibilidade de apartes e intervenções dos colegas Vereadores, não gostaria de deixar a tribuna sem registrar, o ponto onde, no entendimento da administração, estão as coisas, muito esquematicamente e que pode até servir para discussões futuras polêmicas ou não, fica no nosso entendimento, a posição atual sobre os dois temas muito trazidos por Vereadores de outras Bancadas, para nós a questão da estatização gradual, não está abandonada, mas ela não está na ordem do dia, porque o quadro geral que temos debatido aqui mostra que a Prefeitura não tem condições de enfrentar esse desafio nesse momento.
Segundo tema: o tema, que considero - um pouco demagogicamente - trazido de baixar a tarifa, uma tarifa de dezembro, no nosso entendimento e já expressei isso dessa tribuna não está alterado pela passagem de um pouco mais de dois meses num regime extraordinariamente inflacionário, portanto, a baixa da tarifa, quer dizer: nós vamos debater o aumento, mas, a baixa da tarifa , nós consideramos que está fora de cogitação, hoje, não em dezembro! Isso seria uma certa demonstração de respeito recíproco se nós discutíssemos tendo em conta esse fato.
Por último, peço uma tolerância, acho que sou o último orador. Nós no ponto de vista dos fatos temos uma caracterização, queremos discutir aqui e trazer uma série de fatos sobre o comportamento do setor empresarial. Não é e não tem sido uma relação de cavalheiros de parte desse setor, lá no dia-a-dia das garagens o jogo tem sido duro e pesado. Eles vão até mesmo a ameaças de morte, por telefone, ao Sr. Secretário dos transportes. Uns dirão, indiferentemente, que isto é do jogo, nós dizemos, isto reflete uma forma de ser e de entender esta confrontação, sabotagem tem havido, duríssima pressão sobre os funcionários. É neste contexto que quero deixar uma explicação para futuros debates, o tema da intervenção que permanece, não é nem um capricho, muito menos uma necessidade propagandística ou política, é a condição sem a qual os termos do novo acordo jamais nós conseguiremos entrar dentro do sistema, examiná-lo metodicamente por três meses e estabelecer, definitivamente, uma tarifa correta e adequada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã às 14h. Convidamos os Srs. Vereadores para a reunião de hoje, às 16h, onde receberemos a visita da Srª Secretária Municipal da Educação.
(Levanta-se a Sessão às 15h.)
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